1. Objetivo

Esta política estabelece os princípios e práticas seguidos pela TANGERINS para garantir a conformidade com todas as regulamentações fiscais e aduaneiras aplicáveis. Nosso objetivo é atuar de forma ética e legal em todas as atividades de compra e venda, prevenir qualquer envolvimento com descaminho, contrabando ou falsificação, e manter a transparência com as autoridades.

2. Escopo

 Esta política se aplica ao proprietário do negócio, funcionários (se houver) e prestadores de serviço diretamente envolvidos com compras, logística ou operações de venda.

3. Responsabilidades

 Proprietário do Negócio (ou Pessoa Designada):

Garante que a empresa mantenha a conformidade com as obrigações fiscais e aduaneiras, mantenha a documentação atualizada e acompanhe mudanças regulatórias. Atua como responsável pela conformidade no negócio.

Funcionários ou Prestadores de Serviço (se aplicável):
Devem seguir todos os procedimentos definidos nesta política e relatar qualquer atividade irregular ou suspeita relacionada a fornecedores, remessas ou documentação.

4. Conformidade com Regulamentos Fiscais e Aduaneiros

Relatórios Precisos:

Todas as notas fiscais, declarações aduaneiras e obrigações fiscais devem ser precisas, completas e entregues dentro dos prazos legais. Os registros devem refletir as transações comerciais reais.

Pagamentos em Dia:
Todos os tributos, tarifas de importação e taxas aplicáveis devem ser pagos dentro dos prazos legais, utilizando as alíquotas corretas e com base em regulamentações atualizadas.

Uso de Benefícios:
Caso haja elegibilidade para regimes aduaneiros especiais ou benefícios fiscais, estes devem ser utilizados de acordo com a legislação vigente e com a devida documentação.

5. Verificação de Fornecedores

Embora a TANGERINS não opere como um marketplace, a empresa compromete-se a trabalhar apenas com fornecedores confiáveis e verificados. Serão adotadas as seguintes medidas de diligência:

-Comprar apenas de fornecedores com identidade empresarial verificável, boa reputação e histórico de conformidade;

-Revisar a documentação do fornecedor, como notas fiscais, certificações ou declarações, para garantir sua legitimidade;

-Manter registros das informações dos fornecedores para referência futura ou auditorias;

-Evitar relações comerciais com fornecedores suspeitos de envolvimento com produtos falsificados ou contrabandeados.

6. Manutenção de Registros

Todos os documentos relacionados ao negócio, incluindo notas fiscais de compra, documentos de importação, declarações aduaneiras e comprovantes de pagamento, serão:

-Mantidos de forma organizada, segura e de fácil acesso;

-Armazenados pelo período exigido pela legislação aplicável;

-Disponibilizados às autoridades mediante solicitação.

7. Monitoramento and Relatórios

O proprietário do negócio deverá:

-Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação relevante;

-Realizar revisões ocasionais dos fornecedores e da documentação;

-Relatar prontamente quaisquer irregularidades às autoridades competentes.

Qualquer pessoa envolvida na empresa que tomar conhecimento de atividades suspeitas (ex.: notas fiscais falsas, origem duvidosa de produtos) deve relatar imediatamente.

8. Treinamentos e Conscientização

Como uma empresa de pequeno porte, a TANGERINS compromete-se com o aprendizado contínuo sobre exigências fiscais, aduaneiras e de conformidade. Qualquer colaborador ou prestador de serviço receberá orientações básicas para entender suas obrigações legais e os padrões éticos da empresa.

9. Não-Retaliação 

Qualquer pessoa que relatar preocupações de boa-fé — seja funcionário, prestador de serviço ou parceiro — estará protegida contra qualquer forma de retaliação ou penalidade.

10. Violações e Penalidades

Violações desta política poderão resultar em:

-Encerramento de relações comerciais;

-Comunicação às autoridades competentes;

-Consequências legais ou administrativas, conforme a gravidade da infração.

11. Revisão e Atualizações

Esta política será revisada periodicamente para garantir que permaneça atualizada com o marco legal vigente e as operações da empresa. Atualizações serão documentadas e comunicadas quando necessário.